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Legal MCP (alternativa ao Jusbrasil)

MCP server● Hosted · onlinev0.1.0

Open-source alternative to Jusbrasil for AI: find lawsuits by name, CPF, CNPJ or case number and bui

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What it does

Legal MCP (alternativa ao Jusbrasil) is an MCP server, a connector that lets an AI assistant use it as a tool. It is hosted: an assistant connects to it over the internet, nothing to install.

No capability identified yet from its description.

Facts come from the Official MCP Registry, as declared by the publisher. Capabilities are matched automatically (low confidence). None of this is a test of the tool.

At a glance

Hosted (remote)YES
Local installNO
Version0.1.0
PriceNot in the registry
First seen26 Sept 2026
Last checked1d ago

How to connect

As declared in the Official MCP Registry · hosted endpoint tested by Electra Index 2d ago (live check)

Hosted endpoint

  • https://api.mcp.ai/legal streamable-http

In Claude Code: claude mcp add --transport http legal-mcp-alternativa-ao-jusbrasil https://api.mcp.ai/legal

MCP settings (Claude Desktop, Cursor and other MCP clients)

{
  "mcpServers": {
    "legal-mcp-alternativa-ao-jusbrasil": {
      "url": "https://api.mcp.ai/legal"
    }
  }
}

Live check

Electra Index connected to the hosted endpoint 2d ago

ONLINE Legal MCP (alternativa ao Jusbrasil) answered an MCP connection on 14 Nov 2026 and introduced itself as Legal MCP 0.9.445 (MCP protocol 2025-06-18).

30 tools offered to AI assistants

  • djen_search_comunicacoes · Busca publicações/intimações no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) por OAB, nome de advogado, número de processo, tribunal e data. Cada item traz o texto completo da comunicação. (É o Diário de Justiça — não é base de jurisprudênc
  • djen_processos_por_parte · DESCOBERTA por NOME de parte (grátis, sem captcha): busca o DJEN por quem figura no processo e agrupa por número — devolve a lista de processos da pessoa/empresa, com partes e tribunal. Cobre processos COM publicação no Diário a partir de 2
  • djen_get_certidao · Retorna a URL da certidão (PDF) de uma comunicação do DJEN pelo seu hash (campo `hash` retornado na busca).
  • processos_buscar_por_nome · DESCOBERTA: busca processos pelo NOME de uma parte (pessoa ou empresa) raspando os portais públicos dos tribunais (ESAJ/PJe/eproc/Projudi) — o gap que datajud (só por número) e djen (OAB/advogado) não cobrem. É ASSÍNCRONO e lento: retorna {
  • processos_buscar_por_documento · DESCOBERTA por CPF ou CNPJ. CPF/CNPJ não são chave de busca pública nos tribunais, então o serviço resolve o documento em nome(s) e busca por NOME nos portais: CNPJ→razão social (automático) e CPF→`nome_titular`, que você PRECISA informar (
  • processos_obter_pecas · DOWNLOAD das DECISÕES PÚBLICAS de um processo (acórdãos/inteiro teor): busca as decisões públicas do processo, baixa o PDF e converte em Markdown (o teor da decisão), com link temporário. Escopo PÚBLICO (CNJ Res. 121/2010): retorna o inteir
  • processos_get_resultado · Polling de um job de busca (de processos_buscar_por_nome/documento). Retorna { status, progress, items[], errors[] }. status: queued|running|done|error. Quando 'done', items[] traz os processos (numero_cnj, partes, advogados/OAB, classe/ass
  • cnpj_consultar · Consulta cadastral de um CNPJ (grátis): razão social, nome fantasia, situação cadastral, CNAE principal, porte, município/UF e SÓCIOS (QSA). Útil pra identificar a empresa e seus sócios antes de buscar processos.
  • cnpj_processos · DESCOBERTA por CNPJ: resolve o CNPJ em razão social (e sócios) e busca os processos por NOME no Diário (DJEN) — grátis, com número de processo completo. Opcionalmente inclui os processos dos sócios. Com os números, enriqueça com as tools da
  • cpf_validar · Valida os dígitos verificadores de um CPF (mod 11) e informa se há broker de identidade disponível. Não revela a identidade do titular.
  • cpf_processos · DESCOBERTA por CPF: busca os processos da pessoa por NOME no Diário (DJEN), grátis. IMPORTANTE: CPF→nome não é dado público — informe o parâmetro `nome` (recomendado). Sem nome, só resolve se houver um broker pago configurado na plataforma;
  • transparencia_sancoes · Consulta sanções de uma pessoa ou empresa por CPF/CNPJ no Portal da Transparência (consolida CEIS — inidôneas/suspensas, CNEP — empresas punidas, e CEPIM — entidades impedidas). Retorna `tem_sancao` + lista com tipo, órgão, fundamentação e
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  • transparencia_pep · Verifica se um CPF é de Pessoa Exposta Politicamente (PEP) e retorna função/órgão/período. Importante para compliance/KYC.
  • transparencia_despesas_favorecido · DESPESAS recebidas por uma empresa ou pessoa (CPF/CNPJ) do Governo Federal num período: 'quanto a empresa recebeu da União'. Soma os recursos recebidos e quebra por órgão pagador e por mês. IMPORTANTE: cobre só o Executivo FEDERAL, não incl
  • transparencia_despesas_documentos · Documentos de despesa (Empenho, Liquidação ou Pagamento) emitidos pelo Governo Federal para um favorecido (CPF/CNPJ) num ano, item-a-item: data, documento, espécie, valor, órgão, elemento de despesa e nº do processo. `fase` default = 3 (Pag
  • querido_diario_buscar · Busca em diários oficiais MUNICIPAIS (milhares de prefeituras) por termo/nome — útil pra menções fora do Judiciário: licitações, nomeações, contratos, sanções municipais. Complementa o DJEN (que é judicial). Cada resultado traz trechos (exc
  • jurisprudencia_buscar · Busca jurisprudência (acórdãos, súmulas, orientações jurisprudenciais, temas) por termo ou tese. Devolve, por registro: identificação da decisão, órgão julgador, relator, data, o trecho que casou a busca e o link para o documento no site of
  • jurisprudencia_sumulas · Busca SÚMULAS (incluindo vinculantes) por termo. Atalho do jurisprudencia_buscar com tipo=Súmula. Quando o texto completo do enunciado está disponível ele vem na ementa, e enunciado cancelado/revogado é marcado no próprio texto.
  • jurisprudencia_documento · Lê o INTEIRO TEOR de uma decisão (texto completo do acórdão, não o resumo). Use o campo `id` de um resultado de jurisprudencia_buscar que traga `texto_integral_disponivel: true` (o `id` já identifica o tribunal, basta repassá-lo), ou o núme
  • legal_dossie · Raio-X jurídico de uma pessoa ou empresa: descobre os processos e (opcional) o andamento, num relatório consolidado. Aceita `nome`, `cnpj`, `cpf` (com `nome_titular`) ou `numero_processo` — informe APENAS um. Retorna a lista de processos (n
  • legal_monitorar · Cria um monitoramento: avisa quando houver NOVIDADE — nova movimentação (numero_processo), novo processo de uma pessoa/empresa (nome/cnpj), ou nova publicação/intimação de uma OAB (oab+uf). Os alertas chegam pelo webhook do install (evento
  • legal_listar_monitoramentos · Lista os monitoramentos ativos do workspace.
  • legal_remover_monitoramento · Remove (desativa) um monitoramento pelo seu id (`watch_id`). Bulk support: accepts watch_ids for batched execution.
  • legal_checar_novidades · Checa AGORA se há novidade nos monitoramentos (sem esperar o ciclo automático). Passe `watch_id` para um específico, ou nada para checar todos. Atualiza o estado e retorna o que mudou. Bulk support: accepts watch_ids for batched execution.
  • show_version · Show the current MCP platform and adapter versions.
  • report_bug · Report a bug, missing feature, or send feedback. Include the conversation array with recent messages for reproduction.
  • connect · Returns connection status and URLs. When all providers are connected, returns authenticated:true and empty pending[]. When credentials are missing, returns connect_url for the toolkit and per-install URLs.
  • toolkit_info · Returns the current toolkit state: installed MCPs, their connection status, the accounts connected to each one, and how many catalog tools each exposes.
  • marketplace · The official mcp.ai marketplace — the in-platform catalog of every MCP/tool, AND the way to run them. Covers capability requests like "find an MCP that does X", "consulta um CPF", "is there a tool for Y". Core flow: action=search discovers
  • authenticate · MCP.AI for IDE agents (Cursor, etc.): log in in the browser, copy the access token. Best: add it to this server's config as a header `Authorization: Bearer <token>` for a permanent, non-expiring connection. Or paste it here for a session-on

What "online" means: the server answered an MCP connection at the time of the check. It is not a guarantee of security, quality or continuous uptime. How we test: we open an MCP session and ask for the tool list, as an AI assistant would. We never run a tool and never send a key. Checked every few days. Method

Is this your server? Monitoring Pro: a check every 30 minutes and an email within the hour when it stops answering. Launch offer: $39.99 once, for life.

Facts & evidence

Each fact shows where it was seen and when.
FactValueEvidenceSourceLast confirmed
Hosted endpointhttps://api.mcp.ai/legalDECLAREDSRC-001 Official MCP Registry1d ago
Local install (package)noDECLAREDSRC-001 Official MCP Registry1d ago
Remote access (hosted)yesDECLAREDSRC-001 Official MCP Registry1d ago
Repositoryhttps://github.com/mcp-dir/jusbrasil-mcpDECLAREDSRC-001 Official MCP Registry1d ago
Registry statusactiveDECLAREDSRC-001 Official MCP Registry1d ago
Version0.1.0DECLAREDSRC-001 Official MCP Registry1d ago
MCP serveryesDECLAREDSRC-001 Official MCP Registry1d ago

Change history

Baseline
No change detected yet. History builds up as the robots revisit this server.

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Do you run Legal MCP (alternativa ao Jusbrasil)? Know when it stops answering

For publishers · optional

Its hosted endpoint can be monitored. Monitoring Pro connects every 30 minutes like an AI assistant, emails you within the hour when it stops answering, keeps a 90-day availability history and adds your answer rate to your badge.

Monitor Legal MCP (alternativa ao Jusbrasil)Launch offer $39.99 once, for life instead of $9.99/month · All plans

Monitoring never changes a score or a rank.

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Listed on Electra IndexListed on Electra Index
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Questions about Legal MCP (alternativa ao Jusbrasil)

How do I connect Legal MCP (alternativa ao Jusbrasil)?

Use the hosted endpoint https://api.mcp.ai/legal in your assistant's MCP settings. The exact settings are in "How to connect" above, as declared in the Official MCP Registry.

What tools does Legal MCP (alternativa ao Jusbrasil) offer?

When Electra Index connected on 14 Nov 2026, it listed 30 tools: djen_search_comunicacoes, djen_processos_por_parte, djen_get_certidao, processos_buscar_por_nome, processos_buscar_por_documento, processos_obter_pecas, processos_get_resultado, cnpj_consultar and more. The full list is in "Live check" above.

Is Legal MCP (alternativa ao Jusbrasil) online?

Yes. Its hosted endpoint answered an MCP connection from Electra Index 2d ago.